Nota de Esclarecimento referente a emissão de Notas Fiscais de MEI’s e demais Pessoas Jurídicas.
No dia 1º de setembro o Governo Federal iniciou a emissão das notas fiscais de prestação de serviços dos Microempreendedores Individuais (MEI's), através do Portal Nacional, concomitante à mudança no ambiente federal, no dia 4 de setembro a Prefeitura Municipal de Piracicaba iniciou mais um projeto de inovação tecnológica para desburocratizar seus serviços e atender de forma mais eficiente o munícipe através do INTEGRADOR NACIONAL REDESIM/VRE.
Os demais prestadores de serviços continuam com sua emissão habitual através do sistema SIMPLISS (Prefeitura) ou sistema próprio, todavia, incorporado ao Integrador Nacional, conforme convênio firmado em abril deste ano com a Receita Federal que permite a emissão de notas fiscais de serviços mediante compartilhamento de informações entre os entes federativos, sendo que este convênio decorreu de entendimento entre a Secretaria Municipal de Finanças e as entidades de classe SINCOP, SESCON/SP e CRC/SP.
O Contribuinte, cuja atividade de serviço (CNAE) não conste em seu CNPJ deverá atualizar seu cadastro junto à Receita Federal através do sistema VRE/REDESIM (https://vreredesim.sp.gov.br) administrado pelo Governo Estadual integrado ao Governo Federal, para possibilitar a emissão de suas Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Destaca-se que o sistema de emissão de notas fiscais de prestação de serviços está parametrizado com os itens da Lista de Serviços (Lei Complementar Federal nº 116/2003), conforme o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal, com a integração da base de dados junto ao Sistema Integrado de Licenciamento do Estado de São Paulo Via Rápida Empresa –VRE, seguindo padrão Nacional.
O Contribuinte que tenha a atividade de serviços (CNAE) no CNPJ e a emissão de sua nota fiscal de serviços estiver bloqueada, por conta da integração com o sistema nacional, deverá entrar em contato através do e-mail fiscalizacao@piracicaba.sp.gov.br, anexando os documentos da empresa, para que a correção seja realizada ou, pessoalmente munida com os mesmos documentos em mãos ao Plantão Fiscal na Praça de Atendimento do Centro Cívico –Térreo 2.
Prefeitura do Município de Piracicaba
